Fotos: Google
O
município de Umarizal terá que garantir e viabilizar o imediato atendimento de
serviço de saúde à população, devendo promover o funcionamento do Hospital
Maternidade Érico Onofre, único da cidade, em toda sua plenitude, fazendo
retornar todas as autorizações para internação hospitalares, sob pena de multa
no valor de R$ 300.000,00 sujeita a correção.
A decisão foi da 1ª Câmara Cível
do TJRN que julgou a Apelação Cível n° 2012.002444-7, movida pelo ente público,
e manteve a sentença inicial que determinou a volta do atendimento.
Os desembargadores destacaram que,
havendo visível deficiência estrutural para prestação do serviço de saúde,
havendo provas acerca da falta de prestação desse serviço à população, é
necessário autorizar a intervenção do Ministério Público Estadual.
AGURADEM!
Fonte: UzlNews
*http://tribunadonorte.com.br/noticia/justica-obriga-prefeitura-de-umarizal-a-reabrir-unidade-hospitalar/237238.
Com informações do TJRN.
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